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ANVISA APROVA A MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO DOS CIGARROS ELETRÔNICOS NO BRASIL

Data de Publicação: 10/07/2022

A 10ª Reunião Extraordinária Pública de 2022 da Diretoria Colegiada da Anvisa, realizada em 06/07/22, aprovou o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF).

O relatório técnico aprovado indica a necessidade de se manter a proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar, em vigência desde a RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009.

Isso inclui a proibição de todos os tipos de cigarros eletrônicos e a adoção de medidas adicionais para coibir o comércio irregular desses produtos, tais como o aumento das ações de fiscalização e a realização de campanhas educativas.

Com isso, os próximos passos do processo serão a elaboração de proposta de texto normativo pela área técnica. Em seguida deverá ocorrer a apresentação da proposta de norma para a deliberação da Diretoria Colegiada e a decisão sobre abertura ou não de Consulta Pública.

(MG)